HC 628205 - ACORDAO

HC 628205 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que a Lei n. 13.964/2019 deixou de prever a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, havendo omissão legislativa que deve ser suprida em favor do réu; assim, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, não sendo possível a analogia in malam partem que justificaria a imposição de 60%.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n. 13.964/2019) ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Se a Lei n. 13.964/2019 é retroativa como lei penal mais benéfica
  3. 3 Possibilidade de utilização de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a Lei n. 13.964/2019 deixou de prever a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, havendo omissão legislativa que deve ser suprida em favor do réu; assim, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, não sendo possível a analogia in malam partem que justificaria a imposição de 60%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus determinando a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave