HC 644577 - DECISAO

HC 644577 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado reincidente genérico que tenha crime hediondo entre suas condenações, deve-se interpretar a norma em favor do réu e, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual previsto para primário (2/5 ou 40%), não sendo possível estender de forma prejudicial o percentual de 3/5 (60%) destinado aos reincidentes específicos.

Parties
Paciente: Marcelo Dias da Silva; Órgão De Execução Penal: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Campinas/SP (DEECRIM 4ª RAJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para retificar cálculo de penas e aplicar percentual de 2/5 (40%) para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

Marcelo Dias da Silva

Paciente

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Campinas/SP (DEECRIM 4ª RAJ)

Órgão De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a réu reincidente genérico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à distinção entre reincidência específica e genérica
  3. 3 Existência de lacuna legislativa e possibilidade de integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado reincidente genérico que tenha crime hediondo entre suas condenações, deve-se interpretar a norma em favor do réu e, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual previsto para primário (2/5 ou 40%), não sendo possível estender de forma prejudicial o percentual de 3/5 (60%) destinado aos reincidentes específicos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para retificar cálculo de penas e aplicar percentual de 2/5 (40%) para progressão de regime

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Campinas/SP (DEECRIM 4ª RAJ) retifique o cálculo de penas para a progressão de regime do paciente, aplicando o percentual de 2/5 (40%), salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se com urgência.