HC 644949 - DECISAO

HC 644949 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em outro HC (HC n. 637.880/SP), de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer habeas corpus cujo tema já foi objeto de análise em oportunidade diversa.

Parties
Paciente: MARCELO SILVA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

MARCELO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus para determinar exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado em outra ação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em outro HC (HC n. 637.880/SP), de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer habeas corpus cujo tema já foi objeto de análise em oportunidade diversa.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.