HC 618983 - ACORDAO

HC 618983 - ACORDAO

Havendo omissão na redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente por condenação anterior por crime comum, o julgador deve integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual previsto no inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime, não sendo aplicável o percentual de 60% previsto no inciso VII, que se refere apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Apenado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de 3/5 (60%) ou de 40% para progressão de regime de apenado condenado por crime hediondo que é reincidente por condenação anterior por crime comum
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (redação da Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 Omissão legislativa e integração da norma em favor do réu (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

Havendo omissão na redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente por condenação anterior por crime comum, o julgador deve integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual previsto no inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime, não sendo aplicável o percentual de 60% previsto no inciso VII, que se refere apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a ordem de habeas corpus que determinou a observância do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 (redação da Lei n. 13.964/2019).