HC 634004 - DECISAO

HC 634004 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; contudo, no mérito, conclui-se que não há constrangimento ilegal, pois o v. acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STF e do STJ segundo a qual a data-base para contagem do lapso temporal para progressão de regime é o momento em que foram implementados ambos os requisitos do art. 112 da LEP, fixando-se como termo inicial o preenchimento do último requisito pendente (objetivo ou subjetivo).

Parties
Paciente/impetrante: MARIO SERGIO LARANJEIRA; Tribunal Recorrido/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo (art. 112 Lep)
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo (art. 112 Lep)

Case Brief

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Parties

MARIO SERGIO LARANJEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido/impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso temporal para progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo (lapso temporal) ou a data em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo), inclusive quando há exame criminológico posterior?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; contudo, no mérito, conclui-se que não há constrangimento ilegal, pois o v. acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STF e do STJ segundo a qual a data-base para contagem do lapso temporal para progressão de regime é o momento em que foram implementados ambos os requisitos do art. 112 da LEP, fixando-se como termo inicial o preenchimento do último requisito pendente (objetivo ou subjetivo).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.