HC 645123 - DECISAO

HC 645123 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente porque, conforme jurisprudência do STF e do STJ, a data-base para a progressão de regime é o momento em que o apenado preencheu os requisitos legais (objetivo e subjetivo) previstos no art. 112 da LEP, e não a data da decisão judicial que deferiu o benefício; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções para não prejudicar o período em que o reeducando, já preenchendo os requisitos, permaneceu em regime mais gravoso enquanto se aguardava a atuação jurisdicional.

Parties
Paciente: JOSUE COSTA GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSUE COSTA GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime: a data do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP ou a data da decisão judicial que deferiu o benefício?
  2. 2 Qual a natureza jurídica da decisão que defere progressão de regime: declaratória ou constitutiva?

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente porque, conforme jurisprudência do STF e do STJ, a data-base para a progressão de regime é o momento em que o apenado preencheu os requisitos legais (objetivo e subjetivo) previstos no art. 112 da LEP, e não a data da decisão judicial que deferiu o benefício; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções para não prejudicar o período em que o reeducando, já preenchendo os requisitos, permaneceu em regime mais gravoso enquanto se aguardava a atuação jurisdicional.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções
  • Publicar-se e intimar-se(s)