HC 634565 - DECISAO

HC 634565 - DECISAO

Havendo lacuna normativa para o caso de condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum, deve-se aplicar a norma mais favorável ao réu: o art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 (40%), pois o inciso VII (60%) é aplicável apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, conforme literalidade da norma e princípio do favor rei.

Parties
Paciente: PATRICIA GARCIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação E Integração Da Lei, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação E Integração Da Lei Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 +1 more

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Parties

PATRICIA GARCIA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP para condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração normativa em face de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa para o caso de condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum, deve-se aplicar a norma mais favorável ao réu: o art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 (40%), pois o inciso VII (60%) é aplicável apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, conforme literalidade da norma e princípio do favor rei.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência da paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se.