HC 645501 - DECISAO

HC 645501 - DECISAO

Concedeu-se liminar para afastar a exigência do exame criminológico porque a imposição pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem não apresentou fundamentação suficiente, limitando-se à gravidade dos crimes e à longa pena a cumprir, em contradição com a Súmula 439/STJ que exige motivação para tal exigência.

Parties
Paciente: Jailton Pinheiro Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para afastar a exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime referente à Execução n. 0002116-41.2019.8.26.0154, da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jailton Pinheiro Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico sem fundamentação adequada
  2. 2 Requisito para progressão de regime
  3. 3 Aplicação da Súmula 439/STJ e interpretação de fundamentação em execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para afastar a exigência do exame criminológico porque a imposição pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem não apresentou fundamentação suficiente, limitando-se à gravidade dos crimes e à longa pena a cumprir, em contradição com a Súmula 439/STJ que exige motivação para tal exigência.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para afastar a exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime referente à Execução n. 0002116-41.2019.8.26.0154, da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem a fim de afastar a exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime referente à Execução n. 0002116-41.2019.8.26.0154, da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP.
  • Comunique-se com urgência.