HC 645296 - DECISAO

HC 645296 - DECISAO

Ao paciente, condenado mais recentemente por estupro (crime hediondo) e com antecedentes por crimes comuns (reincidência genérica), não se aplica o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP, que se destina a reincidentes específicos em crimes hediondos; diante da omissão legislativa para a hipótese de reincidência genérica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, procedendo-se à retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, salvo se houver falta grave superveniente.

Parties
Paciente/beneficiário: ANTONIO DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

ANTONIO DE JESUS SILVA

Paciente/beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal a condenado reincidente genérico
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem quando há lacuna legal

Ratio Decidendi

Ao paciente, condenado mais recentemente por estupro (crime hediondo) e com antecedentes por crimes comuns (reincidência genérica), não se aplica o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP, que se destina a reincidentes específicos em crimes hediondos; diante da omissão legislativa para a hipótese de reincidência genérica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, procedendo-se à retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, salvo se houver falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.