HC 611730 - DECISAO

HC 611730 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, constatou-se que o Tribunal de origem fundamentou devidamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do processo executivo, especialmente o registro de faltas disciplinares graves, o que autoriza a exigência do exame nos termos da Súmula 439/STJ, não havendo constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: CHAIENNY DA SILVA RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

CHAIENNY DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação necessária para exigir exame criminológico
  3. 3 Período de aferição do requisito subjetivo para benefícios

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, constatou-se que o Tribunal de origem fundamentou devidamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do processo executivo, especialmente o registro de faltas disciplinares graves, o que autoriza a exigência do exame nos termos da Súmula 439/STJ, não havendo constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.