HC 645340 - DECISAO

HC 645340 - DECISAO

Por haver impetração anterior do habeas corpus n. 645.246/SP em benefício do mesmo paciente, com a mesma causa de pedir e em face da mesma autoridade coatora, o pedido constitui reiteração e não comporta seguimento, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Diego Cesar Gasparino Ruela; Autoridade Coatora: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração de pedidos; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reiteração De Pedidos, Impetração Anterior
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Reiteração De Pedidos Impetração Anterior

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Parties

Diego Cesar Gasparino Ruela

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos em habeas corpus
  2. 2 Existência de impetração anterior (HC n. 645.246/SP)
  3. 3 Pedido relativo à progressão de regime

Ratio Decidendi

Por haver impetração anterior do habeas corpus n. 645.246/SP em benefício do mesmo paciente, com a mesma causa de pedir e em face da mesma autoridade coatora, o pedido constitui reiteração e não comporta seguimento, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração de pedidos; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.