HC 626317 - DECISAO

HC 626317 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de Justiça que fixou como data-base para progressão o dia em que foi preenchido o último requisito (no caso, a conclusão do exame criminológico em 21/02/2020) está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, razão pela qual não se verificou ofensa à liberdade de locomoção que justificasse reforma.

Parties
Paciente: EBERSON FRANCISLEY CARDOSO; Impetrante: DEFESA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Jurisprudência Do STJ E STF, IRDR
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Jurisprudência Do STJ E STF IRDR

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Parties

EBERSON FRANCISLEY CARDOSO

Paciente

DEFESA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Qual a data-base para contagem do prazo para progressão de regime: data do preenchimento dos requisitos legais (art. 112 LEP) ou data da efetiva inserção no regime/decisão judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de Justiça que fixou como data-base para progressão o dia em que foi preenchido o último requisito (no caso, a conclusão do exame criminológico em 21/02/2020) está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, razão pela qual não se verificou ofensa à liberdade de locomoção que justificasse reforma.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus