HC 645691 - DECISAO

HC 645691 - DECISAO

O acórdão impugnado condicionou a progressão à realização do exame criminológico com base em razões abstratas (gravidade dos crimes e longo tempo de pena) e em falta disciplinar muito antiga já reabilitada, sem indicar fatos concretos ocorridos no curso da execução que justificassem o exame; a jurisprudência do STJ exige fundamentação idônea vinculada ao cumprimento da pena para impor tal exigência, de modo que o habeas corpus foi concedido para promover o paciente ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS MATOS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
habeas corpus concedido para promover o paciente ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos Da Progressão, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Da Progressão Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS MATOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Critérios objetivos e subjetivos para concessão de progressão de regime
  3. 3 Valor probatório de faltas disciplinares antigas e reabilitadas

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado condicionou a progressão à realização do exame criminológico com base em razões abstratas (gravidade dos crimes e longo tempo de pena) e em falta disciplinar muito antiga já reabilitada, sem indicar fatos concretos ocorridos no curso da execução que justificassem o exame; a jurisprudência do STJ exige fundamentação idônea vinculada ao cumprimento da pena para impor tal exigência, de modo que o habeas corpus foi concedido para promover o paciente ao regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido para promover o paciente ao regime semiaberto

Orders

  • Conceder o habeas corpus e promover o paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se e intime-se.