HC 645265 - DECISAO

HC 645265 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto ao regime aplicável ao reincidente não específico após a alteração do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, deve-se integrar a norma de forma favorável ao condenado por meio da analogia in bonam partem, aplicando-se o art.112, inciso V, da LEP (40%) como requisito objetivo para progressão de regime; configurado flagrante ilegalidade que autoriza, de ofício, a concessão da ordem para retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: MAELCE RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando-se 40% previsto no art.112,V da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +3 more

Case Brief

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Parties

MAELCE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Efeito da alteração legislativa sobre reincidência não específica (se legitima aplicação de 60% ou 40%)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto ao regime aplicável ao reincidente não específico após a alteração do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, deve-se integrar a norma de forma favorável ao condenado por meio da analogia in bonam partem, aplicando-se o art.112, inciso V, da LEP (40%) como requisito objetivo para progressão de regime; configurado flagrante ilegalidade que autoriza, de ofício, a concessão da ordem para retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando-se 40% previsto no art.112,V da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.