HC 601092 - DECISAO

HC 601092 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do paciente ter sido colocado em liberdade pelo integral cumprimento das penas, inexistindo interesse processual na concessão da ordem.

Parties
Paciente: WESLEY APARECIDO ALVES BORGES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Perda Superveniente Do Interesse Processual Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY APARECIDO ALVES BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de progressão de regime
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na apreciação do pedido
  3. 3 Perda superveniente do interesse processual por cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do paciente ter sido colocado em liberdade pelo integral cumprimento das penas, inexistindo interesse processual na concessão da ordem.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.