HC 645459 - DECISAO

HC 645459 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, a norma deve ser integrada pela analogia in bonam partem e aplicada a lei penal posterior mais benéfica (Lei n. 13.964/2019), de modo que se impõe reconhecer o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; por consequência, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: GABRIEL VITOR DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, passando a constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Reincidência, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo Da Pena Reincidência Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +3 more

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Parties

GABRIEL VITOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal a caso de reincidência não específica
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e alcance da novatio legis

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, a norma deve ser integrada pela analogia in bonam partem e aplicada a lei penal posterior mais benéfica (Lei n. 13.964/2019), de modo que se impõe reconhecer o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; por consequência, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, passando a constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave