HC 645892 - DECISAO

HC 645892 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos nem equiparados; diante dessa omissão, a norma deve ser interpretada em favor do réu, vedando-se a analogia in malam partem que imporia o percentual de 60%, e determinando-se, por analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: ALEX RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0004818-23.2020.8.26.0154)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente determinando a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

ALEX RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0004818-23.2020.8.26.0154)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Situação de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos nem equiparados; diante dessa omissão, a norma deve ser interpretada em favor do réu, vedando-se a analogia in malam partem que imporia o percentual de 60%, e determinando-se, por analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente determinando a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se.