HC 645980 - DECISAO

HC 645980 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por defeituosa instrução, ante a ausência de cópia da decisão indeferitória do Juízo singular que comprovasse o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Beneficiário: James Dean Araujo da Silva Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Instrução Deficiente, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Instrução Deficiente Constrangimento Ilegal

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Parties

James Dean Araujo da Silva Filho

Beneficiário

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de pedido de progressão de regime
  2. 2 Necessidade de juntada da decisão indeferitória para comprovar constrangimento ilegal
  3. 3 Aplicação da redação do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por defeituosa instrução, ante a ausência de cópia da decisão indeferitória do Juízo singular que comprovasse o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.