HC 645502 - DECISAO

HC 645502 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cassação da progressão de regime, apontando a gravidade das condenações e a existência de três faltas disciplinares graves no prontuário do paciente, justificando a necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a cassação da progressão de regime e a determinação de realização de exame criminológico configuram constrangimento ilegal
  2. 2 Se o exame criminológico é exigível de plano ou discricionário conforme o caso concreto
  3. 3 Se houve fundamentação idônea para a cassação da progressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cassação da progressão de regime, apontando a gravidade das condenações e a existência de três faltas disciplinares graves no prontuário do paciente, justificando a necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.