REsp 1918052 - DECISAO

REsp 1918052 - DECISAO

Houve entendimento de que a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 ao art.112 da LEP deixou de prever especificamente a hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum; diante da omissão legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem em favor do sentenciado, incumbindo-lhe o percentual previsto no art.112, inciso V (40%) para fins de progressão de regime, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial do Ministério Público que pleiteava a aplicação de 60%.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Sentenciado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal a reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Efeitos da revogação do art.2º, §2º, da Lei 8.072/1990 pela Lei 13.964/2019 e existência de lacuna normativa para reincidência genérica

Ratio Decidendi

Houve entendimento de que a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 ao art.112 da LEP deixou de prever especificamente a hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum; diante da omissão legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem em favor do sentenciado, incumbindo-lhe o percentual previsto no art.112, inciso V (40%) para fins de progressão de regime, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial do Ministério Público que pleiteava a aplicação de 60%.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a retificação do cálculo de pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime