HC 644213 - DECISAO

HC 644213 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência não específica, deve-se integrar a norma in bonam partem, exigindo-se o cumprimento de 50% da pena (art. 112, VI, a) como requisito objetivo para progressão de regime no caso concreto.

Parties
Paciente: CICERO ROBERTO STRAPAICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Interpretação in Bonam Partem, Lei 13.964/2019
Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Interpretação in Bonam Partem Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

CICERO ROBERTO STRAPAICI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das frações do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Interpretação da lacuna legislativa quanto a condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência não específica
  3. 3 Percentual exigido para progressão de regime no caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência não específica, deve-se integrar a norma in bonam partem, exigindo-se o cumprimento de 50% da pena (art. 112, VI, a) como requisito objetivo para progressão de regime no caso concreto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 50% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei n. 7.210/1984.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem.