HC 640657 - DECISAO

HC 640657 - DECISAO

Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, os critérios temporais para progressão de regime passaram a constar exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal; no caso concreto o Paciente não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que o inciso VII (60%) não se aplica, havendo lacuna que deve ser integrada de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente / Reeducando / Condenado: ROBSON MARCELO RODRIGUES MARQUES DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON MARCELO RODRIGUES MARQUES DA SILVA

Paciente / Reeducando / Condenado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para fins de progressão de regime quando o condenado é reincidente por crime comum, mas não por crime hediondo específico
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Se é aplicável a fração de 3/5 (60%) prevista anteriormente para reincidentes quando a reincidência não é específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, os critérios temporais para progressão de regime passaram a constar exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal; no caso concreto o Paciente não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que o inciso VII (60%) não se aplica, havendo lacuna que deve ser integrada de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.