HC 640101 - DECISAO

HC 640101 - DECISAO

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenados por crime hediondo com reincidência não específica; por aplicação dos princípios gerais do direito penal em favor do réu e vedação da analogia in malam partem, deve-se aplicar a fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Habeas Corpus n. 5043751-11.2020.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Habeas Corpus n. 5043751-11.2020.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% versus 60% no cálculo para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa quanto a réu condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenados por crime hediondo com reincidência não específica; por aplicação dos princípios gerais do direito penal em favor do réu e vedação da analogia in malam partem, deve-se aplicar a fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime
  • Aplicação do percentual de 40% salvo se cometida falta grave