HC 645683 - DECISAO

HC 645683 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, deixou de prever expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão legislativa e dos princípios penais (retroatividade benéfica, in dubio pro reo, vedação à analogia in malam partem), deve-se integrar a norma em favor do réu por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: THIAGO PEREIRA MILITÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

THIAGO PEREIRA MILITÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 60% ou 40% para progressão de regime
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre o art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e não específica em crimes hediondos

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, deixou de prever expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão legislativa e dos princípios penais (retroatividade benéfica, in dubio pro reo, vedação à analogia in malam partem), deve-se integrar a norma em favor do réu por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.