HC 629484 - DECISAO

HC 629484 - DECISAO

O art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese deduzida pelo Tribunal a quo; não se admite interpretação extensiva em prejuízo do réu (analogia in malam partem), devendo, ante a omissão legislativa, ser aplicada a analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime no caso do paciente reincidente comum.

Parties
Paciente: JEFERSON RODRIGO BALDUINO MAGALHÃES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos

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Parties

JEFERSON RODRIGO BALDUINO MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  3. 3 Interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese deduzida pelo Tribunal a quo; não se admite interpretação extensiva em prejuízo do réu (analogia in malam partem), devendo, ante a omissão legislativa, ser aplicada a analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime no caso do paciente reincidente comum.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para que conste o prazo de 40% para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.