REsp 1896605 - ACORDAO

REsp 1896605 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP após a Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, aplica-se a analogia in bonam partem para não impor ao paciente tratamento mais gravoso; consequentemente deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal; Recorrente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Paciente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual objetivo para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico
  2. 2 Interpretação do art. 112 da LEP após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP após a Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, aplica-se a analogia in bonam partem para não impor ao paciente tratamento mais gravoso; consequentemente deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave