HC 636351 - DECISAO

HC 636351 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art.112 da LEP quanto aos condenados por crime hediondo com reincidência não específica, aplica-se a interpretação em favor do réu (analogia in bonam partem) para fixar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, sendo vedada interpretação extensiva ou analogia que agrave a situação do réu (analogia in malam partem).

Parties
Paciente: CLAYTON JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (retificação De Cálculo De Pena)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem Novatio Legis in Mellius

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Parties

CLAYTON JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (retificação De Cálculo De Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 3/5 (60%) para progressão de regime a réu reincidente não específico condenado por crime hediondo após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Omissa a norma quanto à reincidência não específica no art. 112 da LEP e consequente integração normativa em favor do réu

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art.112 da LEP quanto aos condenados por crime hediondo com reincidência não específica, aplica-se a interpretação em favor do réu (analogia in bonam partem) para fixar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, sendo vedada interpretação extensiva ou analogia que agrave a situação do réu (analogia in malam partem).

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime
  • Publicar-se e intimar-se