HC 640443 - DECISAO

HC 640443 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a via eleita; o indeferimento da progressão ao regime semiaberto está fundamentado na reincidência, em faltas disciplinares graves e em laudo criminológico parcialmente desfavorável, demonstrando ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: REGINALDO MENEZES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Reincidência, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Reincidência Súmula 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

REGINALDO MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Adequação do indeferimento da progressão ao regime semiaberto
  3. 3 Valoração do exame criminológico e das faltas disciplinares para fins de requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a via eleita; o indeferimento da progressão ao regime semiaberto está fundamentado na reincidência, em faltas disciplinares graves e em laudo criminológico parcialmente desfavorável, demonstrando ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se