HC 637619 - DECISAO

HC 637619 - DECISAO

Embora não se deva utilizar o habeas corpus como via substitutiva de recurso, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico; sendo vedada a interpretação extensiva em prejuízo do réu, impõe-se, por analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: WELLINGTON FRANÇA DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo, Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como meio substitutivo de recurso, mas concessão da ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação Do Cálculo De Pena, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retificação Do Cálculo De Pena Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

WELLINGTON FRANÇA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo, Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP ao condenado reincidente comum por crime hediondo
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio e possibilidade de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Embora não se deva utilizar o habeas corpus como via substitutiva de recurso, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico; sendo vedada a interpretação extensiva em prejuízo do réu, impõe-se, por analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como meio substitutivo de recurso, mas concessão da ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.