HC 646800 - DECISAO

HC 646800 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, constatada flagrante ilegalidade e lacuna legislativa decorrente da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica, impõe‑se a integração da norma in bonam partem e a aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica, de modo que deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: JHONATAN HENRIQUE MIILER NABAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Retificação De Cálculos De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +2 more

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Parties

JHONATAN HENRIQUE MIILER NABAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP quanto ao percentual para progressão de regime
  2. 2 Incidência da Lei n. 13.964/2019 sobre reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, constatada flagrante ilegalidade e lacuna legislativa decorrente da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica, impõe‑se a integração da norma in bonam partem e a aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica, de modo que deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.