HC 646906 - DECISAO

HC 646906 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente a petição inicial porque a matéria é mera reiteração de pedido já submetido ao STJ (HC n. 581.315), hipótese considerada inadmissível nesta Corte, aplicando‑se a orientação de precedentes mencionados e o art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: IMAD HAMDAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reiteração De Pedido, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reiteração De Pedido Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IMAD HAMDAR

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão do paciente deve se dar nos exatos termos do art. 112, V da Lei de Execução Penal
  2. 2 Inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus já pendente nesta Corte

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente a petição inicial porque a matéria é mera reiteração de pedido já submetido ao STJ (HC n. 581.315), hipótese considerada inadmissível nesta Corte, aplicando‑se a orientação de precedentes mencionados e o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique‑se.