HC 646928 - DECISAO

HC 646928 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a jurisprudência assente do STJ considera que, quando determinado exame criminológico, o requisito subjetivo se reputa preenchido no momento do exame favorável, razão pela qual essa data constitui a data-base para nova progressão; em geral, a data-base corresponde ao momento em que se satisfez o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo).

Parties
Impetrante: Willians Correa Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico

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Parties

Willians Correa Soares

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Fixação da data-base para progressão ao regime aberto
  2. 2 Momento em que se considera preenchido o requisito subjetivo quando determinado exame criminológico

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a jurisprudência assente do STJ considera que, quando determinado exame criminológico, o requisito subjetivo se reputa preenchido no momento do exame favorável, razão pela qual essa data constitui a data-base para nova progressão; em geral, a data-base corresponde ao momento em que se satisfez o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo).

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.