HC 585473 - ACORDAO

HC 585473 - ACORDAO

Houve omissão legislativa na nova redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico; assim, deve-se aplicar a integração normativa por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável previsto no art.112, inciso V (40%), razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a retificação do cálculo das penas em favor do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a reincidente não específico
  2. 2 Omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na nova redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico; assim, deve-se aplicar a integração normativa por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável previsto no art.112, inciso V (40%), razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a retificação do cálculo das penas em favor do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime do paciente