REsp 1912938 - ACORDAO

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Por omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, aplicar-se-ia a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP (Lei nº 7.210/1984), razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém-se a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Execução Penal / Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Execução Penal / Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento de pena necessário para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Por omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, aplicar-se-ia a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP (Lei nº 7.210/1984), razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém-se a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental