HC 609283 - ACORDAO

HC 609283 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão estadual caracterizou o agravante como reincidente específico, aplicando-se o inciso VII do art. 112 da LEP (60%); acolher a tese da defesa demandaria exame do conjunto fático-probatório (reconhecimento de tráfico privilegiado), procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ERIK PATRIK LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
AgravO regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Tráfico De Drogas Privilegiado, Pacote Anticrime, Analogia in Bonam Partem
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Tráfico De Drogas Privilegiado Pacote Anticrime Analogia in Bonam Partem

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Parties

ERIK PATRIK LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Caracterização da reincidência (específica vs. genérica) e seu impacto no percentual para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão estadual caracterizou o agravante como reincidente específico, aplicando-se o inciso VII do art. 112 da LEP (60%); acolher a tese da defesa demandaria exame do conjunto fático-probatório (reconhecimento de tráfico privilegiado), procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

AgravO regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão do Juízo da Execução que aplicou o lapso de 60% para progressão de regime (art. 112, VII, da LEP)