HC 621750 - ACORDAO

HC 621750 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa gerada pela alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto para reincidentes específicos em crime hediondo aos casos de reincidência não específica; impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, razão pela qual o agravo regimental é desprovido e mantida a retificação do cálculo de penas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime a reincidente não específico
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Existência de omissão legislativa e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa gerada pela alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto para reincidentes específicos em crime hediondo aos casos de reincidência não específica; impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, razão pela qual o agravo regimental é desprovido e mantida a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a retificação do cálculo de penas do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal