HC 646326 - DECISAO

HC 646326 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente o habeas corpus porque a decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico se fundamentou apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem declinar elementos concretos e individualizados ocorridos durante a execução; assim, determinou‑se que o Juiz das Execuções prossiga, imediatamente, com a análise do pedido de progressão baseando‑se tão somente em circunstâncias fáticas concretas surgidas no curso da execução e afastando a exigência da confecção do exame criminológico, ressalvada a aplicação das exceções previstas na Recomendação nº 78/2020 do CNJ quanto a crimes hediondos quando aplicável.

Parties
Paciente: JOÃO CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Recomendações Do CNJ (recomendação Nº 62/2020 E Nº 78/2020), Súmula Vinculante Nº 26, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Recomendações Do CNJ (recomendação Nº 62/2020 E Nº 78/2020) Súmula Vinculante Nº 26 Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade e alcance das Recomendação nº 62/2020 e nº 78/2020 do CNJ
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata dos delitos versus conduta na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente o habeas corpus porque a decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico se fundamentou apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem declinar elementos concretos e individualizados ocorridos durante a execução; assim, determinou‑se que o Juiz das Execuções prossiga, imediatamente, com a análise do pedido de progressão baseando‑se tão somente em circunstâncias fáticas concretas surgidas no curso da execução e afastando a exigência da confecção do exame criminológico, ressalvada a aplicação das exceções previstas na Recomendação nº 78/2020 do CNJ quanto a crimes hediondos quando aplicável.

Court Disposition

ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para que o Juiz das Execuções Criminais, incontinenti, fundado tão somente em circunstâncias fáticas concretas ocorridas durante o cumprimento da pena e, ainda, afastada a exigência da confecção de exame criminológico, prossiga a análise do pedido de progressão de regime...