HC 603534 - DECISAO

HC 603534 - DECISAO

Considerando que o Juízo de Execuções concedeu a progressão ao regime aberto, a impetração perdeu objeto, de modo que o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENATO BAVELONE SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento, Prejudicialidade
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

RENATO BAVELONE SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão
  3. 3 Valoração do bom comportamento do sentenciado

Ratio Decidendi

Considerando que o Juízo de Execuções concedeu a progressão ao regime aberto, a impetração perdeu objeto, de modo que o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.