HC 627745 - DECISAO

HC 627745 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão em razões genéricas (gravidade abstrata do delito, longa pena, faltas antigas) e não em elementos concretos da execução que justificassem a exigência do exame criminológico ou a manutenção do regime fechado; considerando jurisprudência do STJ e o fato de a última falta grave ser anterior a 12 meses (5/4/2017), assentou-se a existência de constrangimento ilegal, devendo-se cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime semiaberto.

Parties
Paciente: RONI LUCAS ROBINSON; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo (decisão Restabelecida): Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente a progressão para o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Reincidência, Princípio De Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Reincidência Princípio De Individualização Da Pena

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Parties

RONI LUCAS ROBINSON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Juízo da execução penal

Juízo a Quo (decisão Restabelecida)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 Obrigatoriedade ou faculdade do exame criminológico após a Lei n. 10.792/03

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão em razões genéricas (gravidade abstrata do delito, longa pena, faltas antigas) e não em elementos concretos da execução que justificassem a exigência do exame criminológico ou a manutenção do regime fechado; considerando jurisprudência do STJ e o fato de a última falta grave ser anterior a 12 meses (5/4/2017), assentou-se a existência de constrangimento ilegal, devendo-se cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente a progressão para o regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0004417-36.2020.8.26.0344)
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime semiaberto