HC 627301 - ACORDAO

HC 627301 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa deixada pela alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 para o caso de reincidência não específica em crime hediondo, impõe‑se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP; assim, não há que se aplicar o percentual de 60% previsto no inciso VII aos reincidentes não específicos, e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Pacote Anticrime, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Pacote Anticrime Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 autoriza a aplicação do percentual de 60% aos reincidentes não específicos
  2. 2 Se, diante da omissão legislativa para reincidência não específica em crime hediondo, deve ser aplicada a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112 (40%)

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa deixada pela alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 para o caso de reincidência não específica em crime hediondo, impõe‑se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP; assim, não há que se aplicar o percentual de 60% previsto no inciso VII aos reincidentes não específicos, e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais ao caso de reincidência não específica em crime hediondo, para fins de progressão de regime.