HC 633813 - ACORDAO

HC 633813 - ACORDAO

Embora o paciente tenha cumprido o requisito temporal, a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo em razão de prisão em flagrante por novo delito e três faltas disciplinares graves; por ser matéria fática-probatória e sujeita à livre convicção do Juiz das Execuções, o habeas corpus não comporta o reexame e, assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JEFFERSON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Desprovido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Cometimento De Novo Delito, Reexame Fático Probatório, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Cometimento De Novo Delito Reexame Fático Probatório Atestado De Boa Conduta Carcerária

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Parties

JEFFERSON DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Desprovido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve ilegalidade no indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar prova e fatos na execução penal

Ratio Decidendi

Embora o paciente tenha cumprido o requisito temporal, a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo em razão de prisão em flagrante por novo delito e três faltas disciplinares graves; por ser matéria fática-probatória e sujeita à livre convicção do Juiz das Execuções, o habeas corpus não comporta o reexame e, assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.