HC 646650 - DECISAO

HC 646650 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente fixou como data-base para progressão o momento em que foi satisfeito o último requisito (objetivo ou subjetivo), entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o art. 112 da Lei n. 7.210/1984, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: Henrique Ribeiro da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Parquet local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Cálculo De Progressão, Exame Criminológico, Requisito Objetivo E Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Cálculo De Progressão Exame Criminológico Requisito Objetivo E Subjetivo

Case Brief

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Parties

Henrique Ribeiro da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Parquet local

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de nova progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo)?
  2. 2 Se o exame criminológico é, por si só, o marco inicial para considerar preenchido o requisito subjetivo para progressão de regime?

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente fixou como data-base para progressão o momento em que foi satisfeito o último requisito (objetivo ou subjetivo), entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o art. 112 da Lei n. 7.210/1984, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.