HC 646808 - DECISAO

HC 646808 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, e não o de 60% do inciso VII, que se destina apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: ELIAS DE SOUZA ANDRADE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar que a progressão de regime observe o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Reincidência Genérica Vs. Específica Lei N. 13.964/2019

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Parties

ELIAS DE SOUZA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do art.112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Efeito da reincidência genérica em condenado por crime hediondo quanto ao requisito objetivo para progressão de regime
  3. 3 Integração da norma em favor do réu diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, e não o de 60% do inciso VII, que se destina apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar que a progressão de regime observe o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado (art.112, V, Lei n.7.210/1984).
  • Publique-se.