HC 635880 - DECISAO

HC 635880 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou manifesto constrangimento; a Corte de origem fundamentou de forma vinculada o indeferimento da progressão com base em falta disciplinar grave e apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, matéria que exige apreciação do conjunto fático-probatório e não é passível de resolução em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: VANTUIR CORTIÇO PERES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Exame Criminológico, Agravo Em Execução, Fundamentação Concreta, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Exame Criminológico Agravo Em Execução +2 more

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Parties

VANTUIR CORTIÇO PERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em falta disciplinar e apontamentos desfavoráveis no exame criminológico
  3. 3 Se a ausência de psiquiatra no exame criminológico configura nulidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou manifesto constrangimento; a Corte de origem fundamentou de forma vinculada o indeferimento da progressão com base em falta disciplinar grave e apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, matéria que exige apreciação do conjunto fático-probatório e não é passível de resolução em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.