HC 634424 - DECISAO

HC 634424 - DECISAO

Por omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em crime não hediondo, deve-se integrar a norma mediante analogia in bonam partem e aplicar ao paciente a fração mais favorável prevista no art. 112, inciso V (40%), não a fração de 60% do inciso VII, que se destina à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: DAVID ITALO RODRIGUES SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
CONCEDO a ordem de habeas corpus para determinar a aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) da pena para aferição do requisito objetivo necessário à progressão de regime quanto ao delito hediondo/equiparado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação E Integração Normativa (analogia in Bonam Partem)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação E Integração Normativa (analogia in Bonam Partem)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DAVID ITALO RODRIGUES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para fins de progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em crime não hediondo

Ratio Decidendi

Por omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em crime não hediondo, deve-se integrar a norma mediante analogia in bonam partem e aplicar ao paciente a fração mais favorável prevista no art. 112, inciso V (40%), não a fração de 60% do inciso VII, que se destina à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

CONCEDO a ordem de habeas corpus para determinar a aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) da pena para aferição do requisito objetivo necessário à progressão de regime quanto ao delito hediondo/equiparado.

Orders

  • Determinar a aplicação do percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime.
  • Comunique-se ao Juízo de origem.