HC 629054 - ACORDAO

HC 629054 - ACORDAO

Com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90 pela Lei n. 13.964/2019, a progressão de regime para crimes hediondos passou a ser regida pela Lei de Execução Penal (art. 112), que estabeleceu critérios e percentuais distintos e específicos; assim, não se pode estender, por interpretação extensiva, os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes não específicos, devendo observar-se a literalidade da norma e aplicar os percentuais previstos para cada hipótese.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da reincidência não específica para fins de fixação do percentual de cumprimento para progressão de regime
  3. 3 Revogação do art. 2º, §2º da Lei 8.072/90 e seus efeitos na sistemática da progressão de regime

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90 pela Lei n. 13.964/2019, a progressão de regime para crimes hediondos passou a ser regida pela Lei de Execução Penal (art. 112), que estabeleceu critérios e percentuais distintos e específicos; assim, não se pode estender, por interpretação extensiva, os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes não específicos, devendo observar-se a literalidade da norma e aplicar os percentuais previstos para cada hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental