HC 645654 - DECISAO

HC 645654 - DECISAO

Com a redação dada pela Lei n.13.964/2019, o art.112 da Lei de Execução Penal passou a dispor os percentuais aplicáveis de forma taxativa; o inciso VII (60%) aplica-se apenas aos casos em que o apenado é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. No caso concreto o Paciente é reincidente, mas não reincidente na prática de crime hediondo, havendo lacuna quanto à sua situação específica; em observância ao princípio do favor rei e à norma mais benéfica, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime, motivo pelo qual a ordem foi concedida.

Parties
Paciente: HEBERT DOS SANTOS CUSTODIO JORGE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Aplicação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

HEBERT DOS SANTOS CUSTODIO JORGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento da pena é aplicável para progressão de regime quando o condenado é reincidente, mas não reincidente na prática de crime hediondo: 40% (2/5) ou 60% (3/5)?
  2. 2 Aplicação temporal e material da Lei n.13.964/2019 e integração da norma em caso de lacuna

Ratio Decidendi

Com a redação dada pela Lei n.13.964/2019, o art.112 da Lei de Execução Penal passou a dispor os percentuais aplicáveis de forma taxativa; o inciso VII (60%) aplica-se apenas aos casos em que o apenado é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. No caso concreto o Paciente é reincidente, mas não reincidente na prática de crime hediondo, havendo lacuna quanto à sua situação específica; em observância ao princípio do favor rei e à norma mais benéfica, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime, motivo pelo qual a ordem foi concedida.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.