HC 632463 - ACORDAO

HC 632463 - ACORDAO

A Lei 13.964/2019 alterou o art.112 da LEP estabelecendo percentuais específicos e exigindo reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação dos percentuais de 60% e 70%; como o paciente foi condenado por tráfico de drogas e sua reincidência decorre de crime comum, a novatio legis é omissa quanto à hipótese de reincidência genérica, de modo que não se pode aplicar por interpretação extensiva o percentual mais gravoso (60%). Em decorrência dos princípios da irretroatividade, da retroatividade benéfica e do in dubio pro reo, procede a integração da norma por analogia in bonam partem, cabendo aplicar o percentual de 40% (inciso V do art.112) para fins de progressão de...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Paciente (ora agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente (ora agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a nova redação do art.112 da LEP (Lei 13.964/2019) exige reincidência específica em crime hediondo para a aplicação dos percentuais de 60% e 70% na progressão de regime
  2. 2 Se, na hipótese de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum (reincidência genérica), é possível aplicar o percentual de 60% por interpretação extensiva ou se deve aplicar analogia in bonam partem para reduzir para 40%
  3. 3 Aplicação dos princípios da irretroatividade da lei penal, retroatividade benéfica e in dubio pro reo na integração da omissão legislativa

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 alterou o art.112 da LEP estabelecendo percentuais específicos e exigindo reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação dos percentuais de 60% e 70%; como o paciente foi condenado por tráfico de drogas e sua reincidência decorre de crime comum, a novatio legis é omissa quanto à hipótese de reincidência genérica, de modo que não se pode aplicar por interpretação extensiva o percentual mais gravoso (60%). Em decorrência dos princípios da irretroatividade, da retroatividade benéfica e do in dubio pro reo, procede a integração da norma por analogia in bonam partem, cabendo aplicar o percentual de 40% (inciso V do art.112) para fins de progressão de...

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Observar, para fins de progressão de regime do paciente, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena privativa de liberdade, salvo se cometida falta grave.