HC 647255 - DECISAO

HC 647255 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto aos casos de reincidência simples que envolvem crime hediondo e crime comum, e sendo vedada interpretação extensiva prejudicial ao réu, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual mais benéfico de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem para retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: Sinval Ferreira dos Santos Junior; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (simples Vs. Específica), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência (simples Vs. Específica) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Sinval Ferreira dos Santos Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art.112 da LEP a condenado reincidente genérico que possui condenação por crime hediondo e crime comum
  2. 2 Interpretação da nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Preenchimento de lacuna legal quanto aos reincidentes simples mediante analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto aos casos de reincidência simples que envolvem crime hediondo e crime comum, e sendo vedada interpretação extensiva prejudicial ao réu, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual mais benéfico de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem para retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Ribeirão Preto/SP, autos n. 0000744-64.2020.8.26.0496, retificando o cálculo de penas para a progressão de regime, aplicando o percentual de 2/5 (40%), salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se com urgência.