HC 627842 - ACORDAO

HC 627842 - ACORDAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao apenado condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, deve o julgador integrar a norma de modo mais favorável ao sentenciado, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, não sendo possível aplicar o percentual de 60% do inciso VII, que se dirige apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo Ou Equiparado, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Ou Equiparado Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Progressão de regime de apenado condenado por crime hediondo e reincidente em crime comum
  3. 3 Integração normativa diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao apenado condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, deve o julgador integrar a norma de modo mais favorável ao sentenciado, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, não sendo possível aplicar o percentual de 60% do inciso VII, que se dirige apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.